TST - AIRR - 544/2004-221-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA JUNTADA DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. LEI Nº 9.800/1999. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, já que a questão debatida no Recurso Ordinário enquadra-se perfeitamente à previsão da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 387. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/2004-221-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interposição de recurso por fac-símile, prazo para juntada dos originais.

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