STJ - AgRg no Ag 583083 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0008761-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL . TRASLADO
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. ART. 525,
I, DO CPC.
I – A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao
agravante o dever de instruir o agravo, obrigatoriamente, com as
peças que enumera.
II – Tratando-se de executado-mutuário sem advogado constituído nos
autos, caberia à agravante instruir o agravo com certidão que
atestasse a ocorrência de tal fato, para o fim de desincumbir-se da
exigência estipulada no referido dispositivo legal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 583083 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0008761-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 563
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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