TST - AIRR - 10283/2004-013-11-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVI- DADE. OCTÍDIO LEGAL. ART. 6º DA LEI Nº 5.584/70. SÚMULA nº 385 DO TST. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10283/2004-013-11-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestivi- dade, octídio legal.

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