TST - AIRR - 395/1997-073-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbram as violações apontadas, pois as questões suscitadas no Agravo de Petição foram devidamente analisadas pelo Regional que, mediante decisão fundamentada, embora sucinta, entregou a prestação jurisdicional. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. EXECUÇÃO Inservíveis divergências jurisprudenciais, violação de normas infraconstitucionais, bem como afronta a Precedente Jurisprudencial do TST, consoante artigo 896, § 2º, da CLT. Não vislumbradas violações aos incisos II, XXXV, XXXVI e LV da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/1997-073-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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