STJ - AgRg no AgRg no Ag 601170 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078747-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto pela via do
sistema fax, se não juntado aos autos, em tempo hábil, o arrazoado
original.
2. O prazo inicial para a apresentação dos originais deve ser
contado a partir da data de interposição do fax.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 601170 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078747-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 435
Tópicos processual civil, agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial, intempestividade.

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