TST - AIRR - 646/1996-023-04-41


20/abr/2006

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES ARBITRADAS EM SENTENÇA COMPLEMENTAR DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO EM VIGÊNCIA NO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Caso concreto em que houve a interposição antecipada do Recurso de Revista, anteriormente à publicação do acórdão relativo a Embargos de Declaração, sem a comprovação do recolhimento do acréscimo de custas arbitrado ainda em 1º grau e com o recolhimento de depósito recursal inferior ao total da condenação (R$ 21.000,00) e inferior ao limite mínimo legal em vigência no prazo recursal alusivo ao Recurso de Revista (ATO GP 294/03, publicado no DJ de 25/7/03 e republicado no DJ de 31/7/2003); arts. 789 da CLT e 8º da Lei nº 8542/92, Instrução Normativa nº 3/TST, item II, b, e item I da Súmula nº 128/TST). Incidência da Súmula nº 245/TST. Não incidência da ex-Orientação Jurisprudencial nº 190 da SDI-1 do TST, atual item III da Súmula nº 128/TST, por não constar do traslado a comprovação de depósito recursal, eventualmente feito pela outra Reclamada, que atenda o limite mínimo legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/1996-023-04-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos deserção do recurso de revista, não recolhimento de custas complementares arbitradas em sentença complementar depósito, intempestividade da revista.

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