TST - AIRR - 447/1999-003-19-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. A preliminar argüida não viabiliza o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT, porquanto desfundamentada, na medida em que a reclamada não indica o dispositivo que teria sido violado, circunstância que não atende à exigência contida no item I da Súmula 221 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIO PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. Incidência das Súmulas 361 e 191, segunda parte, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/1999-003-19-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade da perícia técnica.

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