STJ - AgRg no Ag 623250 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0113423-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das
peças elencadas no § 1º do art. 544 do CPC, incluindo-se a cópia do
acórdão proferido no agravo de instrumento, não sendo suficiente
apenas o traslado do acórdão dos embargos declaratórios.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 623250 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0113423-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 443
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória.

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