TST - AIRR - 1199/2000-006-19-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Para se aferir a tese da Reclamada, necessário seria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo Regional e verificar se as atividades desenvolvidas pelo obreiro são ou não pertinentes a sistema elétrico de potência, o que é defeso nesta esfera recursal por aplicação da Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão está em consonância com a Súmula nº 219/TST. O apelo encontra obstáculo no que dispõe o § 4º e o § 5º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1199/2000-006-19-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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