TST - AIRR - 239/2001-087-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com base na prova produzida, o Regional concluiu pela exposição de forma eventual a situação periculosas, a partir de 1999. Incidência das Súmulas nºs 126 e 364, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2001-087-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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