TST - AIRR - 1158/2001-004-19-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A alegada violação do art. 5º, II da Constituição da República só poderia ser configurada de forma reflexa. Incidência da Súmula nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2001-004-19-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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