STJ - AgRg no Ag 613275 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085913-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA ILEGÍVEL.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. No agravo de instrumento da decisão que inadmite o recurso
especial, o juízo de admissibilidade desse recurso é realizado pelo
STJ à luz da documentação prevista no art. 544, § 1º, do CPC, não
ficando o Tribunal subordinado ao que a respeito se decidiu ou ficou
certificado por servidores na instância de origem.
2. Assim, a ilegibilidade da certidão de publicação do acórdão
recorrido inviabiliza a aferição da tempestividade do recurso
especial, o que obsta o conhecimento do agravo de instrumento.
3. É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que as peças
obrigatórias à instrução do agravo de instrumento devem ser juntadas
concomitantemente à interposição do próprio agravo, sendo inviável a
posterior juntada de novas cópias, pois operada a preclusão
consumativa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 613275 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085913-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 438
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, peça obrigatória ilegível.

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