STJ - AgRg no Ag 615555 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091222-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS
INDISPENSÁVEIS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO.
1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das
peças elencadas no § 1º do art. 544 do CPC, incluindo-se a cópia da
procuração outorgada ao patrono do agravado ou a certidão de sua
inexistência.
2. A alegação de impossibilidade de juntada de peça obrigatória deve
ser devidamente comprovada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615555 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091222-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 440
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de peças indispensáveis.

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