STJ - AgRg no Ag 516755 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070307-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR
DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO.
1. Não demonstrado o prequestionamento, in concreto, não se conhece
o recurso, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.
2. Avaliar o recebimento ou não da notificação de autuação implica
revolvimento de matéria fática, providência vedada pela Súmula
07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 516755 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070307-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 422
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, multa por infração de trânsito.

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