TST - AIRR - 1234/2002-203-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia sobre diferenças de complementação de aposentadoria requeridas por empregado junto ao ex-empregador e à entidade privada de previdência por este instituída. Incidência da Súmula 333/TST. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida consoante com a Súmula 327 desta Corte. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Suprida a ausência de contribuição para a Reclamada incidente sobre as diferenças salariais objeto da condenação em ação anterior, ante a autorização de compensação dos valores devidos pelo autor na forma citada pelo Regional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2002-203-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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