TST - AIRR - 1889/2002-002-08-40


20/abr/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de hipótese prevista no art. 896, § 1º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a sentença quanto ao deferimento de adicional de periculosidade, admitida a dedução das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade e seus reflexos. Violação não configurada. Jurisprudência inespecífica (Súmula nº 296/TST), inapta (art.896, § 4º, da CLT) ou incabível (art. 896, a, da CLT). DESVIO DE FUNÇÃO. Aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1889/2002-002-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de incompetência dos tribunais regionais do trabalho para negar, trata-se de hipótese prevista.

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