TST - AIRR - 3475/2002-008-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de hipótese prevista no art. 896, § 1º, da CLT. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Hipótese em que não foram violados os dispositivos invocados (arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC), porquanto o ônus da prova não foi sequer discutido, já que o TRT fundamentou sua conclusão nas provas dos autos (cartões de ponto). Aplicação da Súmula nº 297/TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS EXTRAS. A decisão está em harmonia com o disposto na primeira parte do item IV da Súmula nº 85/TST, no que concerne à tese de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TR. A matéria, suscitada na minuta de agravo, não foi suscitada nas razões recursais, razão pelo que está preclusa (Súmula 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3475/2002-008-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência dos tribunais regionais do trabalho para negar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›