TST - AIRR - 12267/2002-902-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. CABIMENTO. Incidência das Súmulas nºs 126, 296 e 297 do TST. ATOS DE LIBERALIDADE DA EMPRESA. IMPROPRIEDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Aplicação do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12267/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, função gratificada.

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