STJ - AgRg na MC 9035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0143067-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ANTECIPAR TUTELA RECURSAL EM
RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE RESERVADA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA.
1. O cabimento de medida cautelar para antecipar efeitos da tutela
pleiteada em recurso especial é admitida apenas em situações
excepcionais, em que, presentes os requisitos de manifesto risco de
dano irreparável e inquestionável relevância do direito, a concessão
da providência pleiteada for indispensável para assegurar a eficácia
do resultado do recurso a ser apreciado por este Tribunal, o que não
é o caso dos autos.
2. A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º,
duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de
emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou
de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário,
considerado o interesse da coletividade.
3. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada
pelo art. 22 do CDC, não constitui princípio absoluto, mas garantia
limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente
da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos
serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as
quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0143067-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 412
Tópicos processual civil, medida cautelar para antecipar tutela recursal em recurso especial, viabilidade reservada a situações excepcionais.

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