STJ - AgRg na MC 9093 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0150130-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF.
1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide,
invocando questão até então não suscitada.
2. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer
recurso, inclusive do agravo regimental contra decisão que indefere
liminarmente a medida cautelar que pretende conferir efeito
suspensivo a recurso especial. Aplicação por analogia das Súmulas
182/STJ e 283/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9093 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0150130-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 413
Tópicos processual civil, medida cautelar, pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

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