STJ - AgRg no Ag 583395 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009777-9


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A ausência de debate, na instância recorrida sobre a questão
suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de
declaração, atrai a incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 583395 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009777-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 429
Tópicos tributário, processual civil, icms.

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