STJ - AgRg na MC 9015 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0140495-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 07/STJ. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA
ORIGEM. DESCABIMENTO.
1. A análise dos requisitos para a concessão de tutela antecipada
envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula
07 desta Corte.
2. O acórdão impugnado pelo recurso especial não adentrou no mérito
da discussão acerca do sujeito ativo do ICMS incidente na
importação. Por conseguinte, restou ausente o indispensável
prequestionamento (Súmula 282/STF), inviabilizando qualquer
pronunciamento a respeito do tema para o fim de se conferir efeito
suspensivo ao recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9015 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0140495-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 412
Tópicos processual civil, medida cautelar, atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

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