STJ - AgRg na MC 9096 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0150166-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
1. Revelando-se improvável o conhecimento do recurso especial, não
se configura o requisito da verossimilhança, indispensável à
concessão da medida antecipatória.
2. A comprovação de que existem outros meios menos gravosos ao
executado para adimplemento da dívida exige apreciação de provas,
vedada na via do recurso especial (Súmula 07/STJ).
3. Ainda que provido o recurso especial ao qual se pretende conferir
efeito suspensivo, o acórdão atacado permaneceria íntegro pelo seu
fundamento constitucional. Reclama-se, portanto, a interposição de
recurso extraordinário. Não tendo sido esse interposto, não se pode
conhecer do especial, a teor da Súmula 126 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9096 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0150166-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 413
Tópicos processual civil, medida cautelar, pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

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