TST - AIRR - 57183/2002-900-11-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi enfático ao declarar que ao empregado de empresa pública não é devida a estabilidade, uma vez que seu contrato de trabalho é regido pela CLT, pelo que não se verifica afronta aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. ESTABILIDADE EMPREGADO PÚBLICO Súmula nº 390, II, do TST: Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57183/2002-900-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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