TST - AIRR - 71001/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. SECRETARIA DE TURISMO. CRTUR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Não estão os autores protegidos pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF/88, já que os termos desse dispositivo não os acolhem: "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público". O conhecimento do apelo revisional por ofensa a artigo da legislação estadual, por outro lado, no caso a Lei 1145/2000, somente seria possível com base na alínea b, do artigo 896 da CLT e desde que comprovada a sua observância em área territorial que excedesse a jurisdição do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, hipótese que não se constatou no caso concreto. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71001/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade prevista no artigo 19 do adct.

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