TST - AIRR - 71992/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que não se configurou ofensa dos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS E DE FARMÁCIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DAS HORAS EXTRAS. O TRT, ao apreciar a questão, baseou-se no notório caráter salarial das referidas parcelas, à luz do art. 457, § 1º, Consolidado. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71992/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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