TST - AIRR - 995/2003-001-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1/TST, no sentido de que O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A matéria não mais comporta discussão, ante os termos da OJ 341 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2003-001-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de indenização referente ao fgts.

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