TST - AIRR - 1976/2003-005-21-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional do Regional foi plena, já que fundamentou a sua decisão e deixou explícita que a responsabilidade subsidiária decorreu da inadimplência das obrigações trabalhistas decorrentes de prestação de serviços travados entre a fornecedora de serviços e a tomadora de serviços. Assim, não se há falar em violação do art. 93, IX, da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorreu do seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviços. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Incidência da Súmula 331, item IV, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - As violações infraconstitucionais, bem como os arestos encontram obstáculo no disposto do art. 896, § 6º, da CLT. Por outro lado, não se há falar em violação do art. 5º, II, da Constituição da República, pois sua violação encerra princípio que não admite, em tese, violação direta e literal, porque necessitaria de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1976/2003-005-21-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a prestação jurisdicional do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›