STJ - REsp 462308 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0115993-5


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PUNITIVA (ART.35 DA LEI
8212/91 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC : LEGALIDADE .
1. A taxa SELIC tem sido considerada de plena legalidade, sendo
aplicada pelo STJ como sendo o verdadeiro índice de correção dos
débitos fiscais e previdenciários.
2. Entende-se que a taxa SELIC já traz embutido o valor dos juros,
não sendo devidos em separado, se aplicada a taxa de correção
questionada.
3. Multa punitiva que tem embasamento legal, sendo devida,
independentemente do alto valor de incidência.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462308 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0115993-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 283
Tópicos processo civil – execução fiscal – multa punitiva (art.35 da, a taxa selic tem.

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