TST - AIRR - 2657/2003-902-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo encontra-se desfundamentado, consoante o disposto do art. 896 da CLT e, também, especificamente no consagrado na OJ nº 115 da SBDI-1/TST. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA EM CATEGORIA SINDICAL DIVERSA. O quadro traçado pelo Regional é de que a atividade da Reclamante era preponderantemente hospitalar e, também, que a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que era filiada ao SINANGE e, portanto, consignou cabível a Obreira a Convenção Coletiva trazida ao processo. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2657/2003-902-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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