TST - AIRR - 4242/2003-010-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE DEPARTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULATIVIDADE. Item IV da Súmula nº 102 do TST: o bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que não se constata violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4242/2003-010-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›