STJ - AgRg na MC 9119 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0153178-5


17/dez/2004

MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VEROSSIMILHANÇA DOS
FUNDAMENTOS DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA.
1. A outorga de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de
segurança por meio de medida cautelar ajuizada diretamente no STJ
somente se justifica em face de situação de notório risco de dano
grave, apto a comprometer um valor jurídico prevalecente, como o
direito constitucional à efetividade da jurisdição. Ademais,
imprescindível a verossimilhança dos fundamentos do recurso.
2. Não resta caracterizada a afronta aos princípios do contraditório
e da ampla defesa quando a exclusão do requerente do Programa
REFIS é realizada após a notificação do interessado,
oportunizando-se a possibilidade de prévia manifestação na esfera
administrativa.
3. A Lei Estadual 7.875, de 13.10.2000, ao permitir o parcelamento
do débito por prazo superior a dez anos, tornou-se incompatível
com a norma estabelecida na Cláusula Primeira, parágrafo terceiro,
do Convênio ICMS 31, de 26.04.2000, celebrado no âmbito do CONFAZ,
segundo o qual o limite máximo do parcelamento deveria ser de 120
prestações.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9119 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0153178-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 413
Tópicos medida cautelar, pedido efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, situação excepcional.

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