TST - AIRR - 74112/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FICHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 338 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. Incidência das Súmulas 338, II, 357 e 126 do TST. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional se reportou, expressamente, fl. 173, quanto às referidas horas extras demonstradas no item 2 da exordial, no sentido de que se a jornada extra era de cinco horas, foi computada semana de sete dias, sendo incluídos, portanto, os sábados, domingos e feriados., e isso afasta a alegação de julgamento extra petita. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Incidência da Súmula 219 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74112/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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