TST - AIRR - 95408/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que não se visualiza afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Defesa, em sede de Recurso de Revista, alteração do quadro decisório para enquadrar o Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95408/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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