TST - ED-RR - 1943/2002-471-02-40


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Configurados como meramente protelatórios impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1943/2002-471-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, horas extras, redução do intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›