STJ - AgRg no REsp 612230 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213310-8


17/dez/2004

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA, SE O
PAGAMENTO OCORRE DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (RE 305.186-5/SP).
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA.
1. É incabível a imposição de juros de mora e, a fortiori,
precatório complementar para consagrá-los, acaso o pagamento do
precatório originariamente expedido se realize no prazo
constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à EC 30/2000), ou
seja, o final do exercício seguinte ao da apresentação do mesmo.
Desatendendo a Fazenda o mencionado prazo, a partir do dia seguinte
ao término deste é que incidirão os juros moratórios (1º de janeiro
subseqüente).
2. O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência
de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar.
Entretanto, em 17 de setembro de 2002, a Primeira Turma do colendo
Supremo Tribunal Federal, adotou posicionamento contrário, ao julgar
o Recurso Extraordinário nº 305.186-5/SP, assim decidindo:
"CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE
A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. CF, ART.
100, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 30/2000).
Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa
previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao
observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não
pode ser tida por inadimplente.
Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma
contida no art. 33 do ADCT.
Recurso extraordinário conhecido e provido."
3. Submissão ao julgado da Excelsa Corte. A força da jurisprudência
foi erigida como técnica de sumarização dos julgamentos dos
Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como
soem ser o recurso extraordinário e o recurso especial, têm o poder
de substituir o colegiado e negar seguimento às impugnações por
motivo de mérito.
4. Deveras, a estratégia político-jurisdicional do precedente, mercê
de timbrar a interpenetração dos sistemas do civil law e do common
law, consubstancia técnica de aprimoramento da aplicação isonômica
do Direito, por isso que para "casos iguais", "soluções iguais".
5. A real ideologia do sistema processual, à luz do princípio da
efetividade processual, do qual emerge o reclamo da celeridade em
todos os graus de Jurisdição, impõe que o STJ decida consoante o STF
acerca da mesma questão, porquanto, do contrário, em razão de a
Corte Suprema emitir a última palavra sobre o tema, decisão
desconforme do STJ implicará o ônus de a parte novamente recorrer
para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem
função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes.
6. Hipótese em que o pagamento ocorreu dentro do prazo
constitucional, o que afasta a incidência dos juros de mora.
7. A atualização monetária, do débito da Fazenda discutido no
processo cognitivo, não implica em julgamento extra petita, posto
tratar-se de manutenção do real valor aquisitivo da moeda.
(Precedentes).
8. O Processo Executivo deve recolocar o credor no estado em que se
encontrava anteriormente ao inadimplemento. Em conseqüência, na
execução por quantia, o pagamento final deve refletir o valor
atualizado do crédito exeqüendo, incidindo, assim, a correção com
expurgos, bem como os juros, posto compreendidos no principal como
pedido implícito (art. 293, do CPC).
9. Agravos Regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 612230 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213310-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 437
Tópicos precatório complementar, juros de mora, não-incidência, se o pagamento ocorre dentro do prazo constitucional.

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