TST - RR - 873/2000-481-01-00


20/abr/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ABONO SALARIAL - A complementação de aposentadoria prevista em norma regulamentar deriva da relação de empregado que foi mantida com a PETROBRÁS. Compete à Justiça do Trabalho apreciar os litígios fundados na relação de emprego, inclusive as controvérsias daí derivadas, à luz do art. 114 da Constituição da República. A tese de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria não pode prosperar, porque a pretensão é originária do contrato de trabalho que os empregados mantiveram com a Reclamada. A teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 873/2000-481-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho complementação de aposentadoria abono salarial, a complementação de aposentadoria.

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