TST - RR - 185/2001-072-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA DISPENSA MOTIVAÇÃO OJ Nº 247/TST E ITEM II DA SÚMULA 390/TST - Por ser empresa de economia mista, como se encontrava constituído o Reclamado à época do ingresso da ação, detinha o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito desse direito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição da República equipara a sociedade de economia mista à empresa privada quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. A OJ nº 247 do TST e o item II da Súmula 390 do TST (ex OJ nº 229) consagram que existe a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista mesmo que concursado quando empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista e que a esses empregados, ainda que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - A decisão do TRT está contrária à orientação consagrada pela OJ nº 113 da SDI-1/TST, de que o fato de o empregado exercer o cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 185/2001-072-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, empregado de empresa de economia mista dispensa motivação oj nº, por ser empresa de.

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