STJ - REsp 638806 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010756-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282, E 284, DO
STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERMANENTE; VALE
DIZER, PASSÍVEL DE SER DESFEITA. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2.. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de
Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento,
requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do
enunciado n.° 282 da Súmula do STF.
3. A ausência de indicação do fundamento da violação do artigo de
lei federal apontado como malferido revela a deficiência das razões
do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Outrossim, a hipótese não retrata tutela antecipada; senão,
incidente da execução quanto ao cumprimento do julgado, sendo certo
que o juízo limitou-se a fixar as astreintes.
5. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao
cumprimento da obrigação, e incide a partir da ciência do obrigado e
da sua recalcitrância.
6. A valoração do quantum das astreintes revela-se matéria cujo
conhecimento é inviável por esta Corte Superior, porquanto
inequívoca operação de cunho fático, vedada à cognição do E. STJ
(Súmula n.º 07).
7. A inclusão em folha de pagamento da pensão por morte devida aos
dependentes de militar constitui-se em obrigação de fazer, posto
referir-se à obrigações vincendas, inviáveis de serem cobradas
incontinenti e, por isso, implicam em facere e não em obrigação de
dar; mercê de o ordenamento já previr multa para obrigação de pagar
quantia certa.
8. A Corte Superior, quanto à natureza jurídica da inclusão em folha
de pagamento de pensão, no julgamento do RESP n.º 494.886/RS, da
relatoria do e. Ministro José Arnaldo da Fonseca, publicado no DJ de
28.06.2004, assim se pronunciou: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. IMPLANTE DE PENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA. ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. A SANÇÃO PREVISTA NO ART.
601 DO CPC TEM SUPORTE EM ANÁLISE CIRCUNSTANCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.
MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A multa prevista no art. 601 do Código
de Processo Civil tem suporte em análise circunstancial vedada em
Recurso Especial. O implante do pagamento de pensão constitui
obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua
inobservância. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, neste
ponto, desprovido."
9. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638806 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010756-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 449
Tópicos processual civil, recurso especial, falta de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›