STJ - AgRg no CC 37217 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0102195-5


17/dez/2004

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO.
SÓCIO-GERENTE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E
CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a
pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio,
capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de
terceiros.
2. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em
dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça Federal.
3. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e
equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita
configura matéria de competência da Justiça Federal.
4. Agravo provido para reformar a decisão de fls. 907/909 e declarar
a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de
Araçatuba/SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 37217 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0102195-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 411
Tópicos penal, conflito de competência, agravo regimental.

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