TST - RR - 826/2002-012-04-00


20/abr/2006

RECURSOS DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações trabalhistas em que se objetiva diferenças de proventos pela entidade privada instituída pelo empregador, pois a lide origina-se do contrato de trabalho. Não configurada a alegada violação do art. 114 da Constituição Federal ou da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, que modificou o art. 202 e § 2º. Divergência obstada pela alínea a do art. 896 da CLT e pelas Súmulas nºs 337 e 296 do TST. Recursos não conhecidos. PRESCRIÇÃO Divergência que não atende ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT e na Súmula nº 296/TST. Não demonstrada a violação do art. 7º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal ou o atrito com a Súmula nº 326/TST. Recursos não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O Regional autorizou a dedução dos valores destinados à formação do custeio, pelo que se afasta a violação do art. 195, § 5º, da Carta Magna. Recursos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 826/2002-012-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recursos de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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