TST - RR - 750131/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou as matérias que foram mencionadas no Recurso Ordinário com explanação dos elementos de convicção e do quadro fático-probatório que deu sustentação à conclusão. No mais, as questões a respeito das quais a Reclamada procurou obter pronunciamento sobre a prova não foram objeto de insurgência no presente Recurso, quais sejam, vínculo de emprego e horas extras. Não se revela razoável perquirir a respeito da necessidade ou não de pronunciamento do Regional sobre esta abordagem da prova, mormente considerando que o efeito modificativo, nos Embargos Declaratórios, é concedido excepcionalmente. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O quadro fático-probatório traçado pelo TRT noticia a existência de labor para a representante legal da sociedade Reclamada, antes da constituição desta e, posteriormente, à própria Reclamada, o que autoriza a conclusão de que era esta responsável por todo o período condenado. Não há violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT VÍNCULO DE EMPREGO. A jurisprudência transcrita no Recurso de Revista revela-se inservível, porque os modelos são oriundos de Turma do TST, hipótese não autorizada pelo artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750131/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade negativa de prestação jurisdicional, o trt apreciou as.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›