TST - RR - 1330/2001-401-02-00


20/abr/2006

HONORÁRIOS PERICIAIS ISENÇÃO Enquanto a assistência judiciária se reporta à representação técnica, hoje assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 3º, inciso V, assegura expressamente que a gratuidade de justiça contempla os honorários periciais, situação agora prevista pelo art. 790-B da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1330/2001-401-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos honorários periciais isenção enquanto.

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