STJ - CC 33987 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0189712-0


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA. RIO TAQUARI. UTILIZAÇÃO
DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM RIO
INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 20, INC. III, DA CARTA DA
REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. No que tange aos crimes eventualmente cometidos contra o meio
ambiente, existindo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses
diretos da União, a competência para o processamento e julgamento do
feito é da Justiça Federal (CF, art. 109, inc. IV).
2. Consta expressamente na Constituição Federal que "São bens da
União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de
seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com
outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;"
(CF, art. 20, inc. III).
3. No caso, o rio Taquari, palco do evento delituoso que se pretende
apurar, nasce no Estado de Mato Grosso, passando por 2 (dois)
municípios, até entrar pela região norte no Estado de Mato Grosso do
Sul, razão pela qual indiscutível é a competência da Justiça Federal
na hipótese em exame, por se tratar de rio interestadual.
4. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradas
vezes, que, tratando-se de pesca predatória em rio interestadual –
que banha mais de um Estado da federação –, a competência para o
processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.
5. Conflito conhecido para declarar a competência, na hipótese, do
Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato
Grosso do Sul, ora suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 33987 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0189712-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 411
Tópicos conflito de competência, pesca predatória, rio taquari.

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