STJ - AgRg nos EDcl no CC 40830 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0210365-0


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO FALIMENTAR E
JUSTIÇA DO TRABALHO.
– Inexistência de omissão no v. decisum embargado, já que todas as
questões postas para apreciação e julgamento foram examinadas.
– Decretada a falência e permanecendo no pólo passivo da execução a
falida, a competência para processá-la é sem dúvida do juízo
universal da falência, na linha de remansosa jurisprudência oriunda
desta Segunda Seção.
– A remessa dos autos ao juízo da falência não exclui, por si só, a
possibilidade, preenchidos os requisitos necessários, da
expropriação dos bens da sucessora, “Proforte S/A Transporte de
Valores” (AgRg no CC n. 37.175-RJ, Relator Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no CC 40830 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0210365-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 407
Tópicos agravo regimental, violação dos arts, 93, ix, da constituição federal e 458 do código de.

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