TST - RR - 809601/2001


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL Houve manifestação do TRT ao repelir da tese abordada nos Embargos Declaratórios, acrescendo-se que, na hipótese discute-se a aplicação ou não da orientação da Súmula nº 277 do TST aos casos em que as condições de trabalho tenham sido instituídas por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo para tanto, até mesmo desnecessária a abordagem expressa do TRT sobre a natureza jurídica da transação extintiva celebrada em dissídio coletivo. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intacto o artigo 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS INTEGRAÇÃO Muito embora a Súmula nº 277 do TST tenha sido editada para tratar especificamente das hipóteses relativas às sentenças normativas, este Tribunal vem, analogicamente, estendendo sua aplicação para abarcar também as condições de trabalho que tenham sido instituídas via acordo ou convenção coletiva de trabalho. As cláusulas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assim, têm a sua exigibilidade limitada ao período de vigência da norma, não se integrando, de forma definitiva, ao contrato de trabalho do empregado. Revista conhecida e provida, parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 809601/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade negativa.

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