TST - RR - 799114/2001


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO QUANTO AO VÍNCULO DE EMPREGO, ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT e FGTS. Caso concreto em que o Reclamado reconheceu que a Reclamante ainda trabalhava para ele em 09/01/91, data da elaboração da contestação, enquanto constitui fato incontroverso que o ajuizamento da reclamação ocorreu em de 24/05/90. Ausência de contrariedade às Súmulas nºs 206 e 362/TST e aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição e de divergência (aplicação da Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. Caso concreto em que o TRT manteve a procedência da estabilidade do art. 19 do ADCT, com fundamento em que, reconhecida a existência de relação de emprego desde o dia 09/02/1981, tem-se que a Reclamante contava com mais de sete anos de serviço à época da promulgação da Constituição da República de 1988. Não configuração de violação direta e literal do art. 19 do ADCT, porquanto o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126/TST limitam a revisão das decisões pelo TST, no julgamento de recurso de revista, aos aspectos propriamente jurídicos da controvérsia. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O princípio da sucumbência do processo civil é incompatível com o processo do trabalho. Nos termos das súmulas referidas e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799114/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição quanto ao vínculo de emprego, estabilidade do art, 19 do adct e fgts, caso concreto em que.

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