STJ - AgRg no CC 44099 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0080818-9


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA
SUSCITAR CONFLITO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO OFERECIMENTO DE
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
– “Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja
sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito
positivo de competência, possa proferir”. (CC nº 32.461/GO, relatora
Ministra Nancy Andrighi).
– À parte, que opôs exceção de incompetência, não é dado suscitar
conflito de competência no mesmo processo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 44099 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0080818-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 408
Tópicos agravo regimental, conflito de competência, legitimidade para suscitar conflito.

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