TST - RR - 1440/2002-061-01-00


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Da leitura do acórdão ora impugnado, verifica-se que os demandantes estão postulando diferenças de complementação de aposentadoria. Dessa forma, a decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 327 desta Corte. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - CONVENÇÕES COLETIVAS - As normas coletivas, que devem ser reconhecidas à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, expressamente, afastaram a natureza jurídica salarial da parcela participação nos resultados, a qual foi paga de uma única vez, sem projeções futuras, com a finalidade específica de premiar os empregados da ativa pelo seu desempenho e pelos resultados financeiros da Petrobrás, não estando evidenciada a hipótese de concessão disfarçada de reajustes salariais. Desse modo, não é devida a integração da referida verba na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e desprovido. SOLIDARIEDADE. Não há como se proceder a análise da matéria, neste particular, porquanto inexistente pronunciamento no acórdão regional, conforme exige a Súmula 297 do TST. O Tribunal, tão-somente, se pronunciou acerca da prescrição e da incorporação da verba participação nos resultados na aposentadoria dos demandantes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1440/2002-061-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição diferenças de complementação de aposentadoria, da leitura do acórdão.

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