TST - RR - 1561/2002-108-15-00


20/abr/2006

INÉPCIA DA INICIAL. Tendo em vista o disposto no § 6º do art. 896 da CLT, a alegação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional e a transcrição de jurisprudência não viabilizam o Recurso de Revista desses autos, porque sujeita a causa ao procedimento sumaríssimo. Recurso de Revista não conhecido. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO. Tendo em vista o disposto no § 6º do art. 896 da CLT, a alegação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional e a transcrição de jurisprudência não viabilizam o Recurso de Revista desses autos, porque sujeita a causa ao procedimento sumaríssimo. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O disposto na Súmula nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 do TST não afronta os incisos IV e XXIII do art. 7º da Constituição. A vedação de vinculação do salário mínimo diz respeito à utilização do salário mínimo como fator econômico de indexação e, portanto, não abrange o disposto nos arts. 192 e 76 da CLT, tidos como recepcionados pela Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 1561/2002-108-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos inépcia da inicial, tendo em vista o.

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